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Entenda a LAI: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/infograficos/arquivos/entenda-a-lai/noticias

Referências:

• Constituição Federal
• Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação